Este livro, na linha das publicações anteriores do respeitado autor, reveste-se de profunda atualidade e indiscutível valor, não só pelo vivenciado uso descomedido de medidas provisórias pelo Chefe do Executivo, no fértil campo fiscal, como pela metódica e destemida abordagem que lhe foi emprestada, o que lhe permite assumir o papel de típica carta de advertência à insuprimível e imperativa subserviência aos enunciados principiológicos explícitos e implicitamente prestigiados pelo sistema, sempre que um operador do direito se lançar à interpretação do sentido e alcance de um instituto jurídico. Trata-se de um estudo contextualizado e criticamente responsável, assentado, sob o prisma teleológico, na premissa de que não há de prevalecer qualquer exegese incompatível com o regime de absoluta exceção da medida provisória, posto que se constitui num ato normativo, político, excepcional, cautelar, efêmero e dotado de força de lei, sob pena, a contrario sensu, da subversão do sistema e experimento do amargo fel da transformação da medida provisória em regra e da lei em exceção.

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